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Termo de Uso:
REGULAMENTO DE USO DO PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO

Voluntário Ligado à Organização Bradesco

O aceite, por parte do USUÁRIO, aos termos e condições do REGULAMENTO DE USO DO PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO é condição essencial para acesso e uso do Portal Voluntários Bradesco.

Ao manifestar sua aceitação, o USUÁRIO concordará com todos os termos e condições do REGULAMENTO DE USO DO PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO, sem restrições e/ou ressalvas de qualquer espécie.

Da finalidade do PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO
O PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO tem por finalidade congregar e integrar usuários diversos que tenham por objetivo implementar projetos sociais e filantrópicos e atuar em ações voluntárias cívicas, culturais, educacionais, científicas, recreativas e de assistência social, ao amparo da Lei n°. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

O PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO atua como plataforma de comunicação entre seus usuários, de forma tal a permitir:
a) divulgação de ações sociais diversas;
b) apresentação de oportunidades de voluntariado em ações sociais; e
c) divulgação de ações implantadas e/ou e fase de implantação.

Do USUÁRIO
O PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO destina-se à utilização por pessoas físicas, colaboradores de empresas integrantes da Organização Bradesco ou Alunos da Fundação Bradesco que pretendam implementar projetos sociais e filantrópicos e atuar em ações voluntárias.

No caso de pessoa física, também denominada usuário, o PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO poderá ser utilizado por maiores de 14 (quatorze) anos. Fica expressamente vedada a participação de menores de 14 (quatorze) anos, salvo quando o PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO entender, a seu único e exclusivo critério, que tal participação se justifica em virtude de relevante ação social, filantrópica ou voluntária.

Ao PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO faculta-se negar, sem qualquer justificativa prévia ou posterior, o acesso e uso do PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO.

Do uso do PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO
O PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO destina-se ao uso exclusivo dos usuários cadastrados no PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO. O USUÁRIO poderá fazer convites para a rede, e a pessoa convidada receberá uma marcação de origem em sua página pessoal.

O uso do PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO destina-se aos fins determinados na cláusula Da Finalidade do PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO deste regulamento, sendo vedada qualquer atividade que não esteja de acordo com o presente.

A utilização do PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO pelos usuários é condicionada ao preenchimento integral do cadastro de USUÁRIO do PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO, sendo que os dados do USUÁRIO serão tratados de acordo com as condições estabelecidas na cláusula Cadastramento de USUÁRIO e Política de Privacidade.

Cadastramento de USUÁRIO e Política de Privacidade
Para utilização do PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO, o USUÁRIO deverá preencher corretamente a ficha cadastral, sendo responsabilidade do USUÁRIO mantê-la atualizada.

Os dados do USUÁRIO colhidos pelo PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO serão utilizados apenas e tão somente pelo próprio PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO, especialmente para fins de desenvolvimento e melhoria dos serviços do PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO. O PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO não divulgará, cederá ou comercializará, a qualquer tempo e título, os dados pessoais dos usuários que constem das fichas cadastrais.

Não obstante, o PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO poderá divulgar, a qualquer tempo e a qualquer título, as ações de todos os usuários que constem em áreas abertas e/ou em áreas de uso exclusivo dos usuários.

Mediante determinação judicial, o PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO fornecerá todas as informações registradas relativas ao USUÁRIO, nos limites da supracitada determinação.

Ao PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO faculta-se o uso dos dados cadastrais do USUÁRIO para composição de perfil de usuários do PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO, que será utilizado para fins de divulgação do PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO perante terceiros.

Normas de Conduta
Fica expressamente vedada ao USUÁRIO a utilização do PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO para qualquer atividade, mesmo lícita, que conflite com as normas de uso do PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO, além das seguintes atividades:
a) divulgação e oferecimento, a título gratuito ou oneroso, de bens e serviços de qualquer natureza;
b) utilização de palavras de baixo calão em qualquer área do PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO;
c) prática, divulgação e incentivo de atividades ilegais de qualquer natureza, sejam de ordem civil ou criminal;
d) desrespeito a ordem pública, moral e bons costumes;
e) invasão de privacidade de outros usuários;
f) utilização de nome e/ou identificação que não seja do próprio USUÁRIO e
g) perturbação da ordem do PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO e seus usuários.

O USUÁRIO obriga-se a não permitir que terceiros utilizem seu acesso ao PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO, ficando-lhe vedado, via de conseqüência, cessão, empréstimo e/ou divulgação de seus dados de acesso a terceiros.

Caso o USUÁRIO tome conhecimento do uso indevido de seus dados para fins de acesso ao PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO, tal fato deverá ser comunicado imediatamente ao administrador do PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO a fim de que sejam tomadas as providências necessárias para impedir o uso não autorizado dos dados do USUÁRIO e do PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO.

Ao USUÁRIO fica expressamente vedada a realização de mais de um cadastro no PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO. Por conseguinte, cada USUÁRIO será individualmente identificado e terá dados de acesso únicos e exclusivos.

Ao utilizar textos, fotografias e outras obras de terceiros, o USUÁRIO deve, obrigatoriamente, obter as necessárias licenças de uso de tais obras e, ainda, as autorizações de utilização de imagem de terceiros.

Qualquer violação a direitos autorais de terceiros será de inteira responsabilidade do USUÁRIO, estando o USUÁRIO sujeito às condições da cláusula de Propriedade Intelectual.

Propriedade Intelectual
Os nomes, nomes comerciais, marcas, logomarcas, desenhos, fotos, identidade visual, arquivos, softwares, assim como quaisquer outros objetos disponibilizados eletronicamente no PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO, estejam ou não acessíveis aos usuários, são de propriedade do PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO e/ou de terceiros, estando sujeitos às normas brasileiras relativas à propriedade intelectual.

Fica expressamente proibida aos usuários do PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO a utilização de propriedades, de origem intelectual, de terceiros, a qualquer tempo e título, salvo mediante expressa autorização do PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO, seus usuários, parceiros ou terceiros titulares de tais propriedades.

A utilização das propriedades supracitadas sem a devida autorização de seus titulares configurará violação a direito de propriedade intelectual, ficando o infrator sujeito às penalidades civis e criminais cabíveis e previstas na legislação específica que rege a matéria.

O USUÁRIO obriga-se a manter o PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO isento de qualquer responsabilidade de violação a direitos de propriedade intelectual, resultante de ação ou omissão por parte do USUÁRIO, nos termos previstos na cláusula Ressalva de Responsabilidade.

Ressalva de Responsabilidade
O USUÁRIO obriga-se a manter o PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO, suas entidades mantenedoras, associados, dirigentes, empregados e terceiros livres de toda e qualquer responsabilidade relativa a quaisquer danos e prejuízos causados, de forma direta e/ou indireta, ao USUÁRIO, inclusive no que tange a honorários advocatícios, custas judiciais, indenizações, compensações de qualquer natureza, a qualquer tempo e título.

O mesmo se aplica no caso de ilícito, civil e/ou criminal, praticado pelo USUÁRIO no PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO, por ação e/ou omissão do USUÁRIO, pelos quais o USUÁRIO assume total e irrestrita responsabilidade.

Do desligamento do USUÁRIO
O PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO reserva-se o direito de cancelar o registro e o acesso do USUÁRIO ao PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO, de forma total e/ou parcial, a qualquer tempo, sem que, para tanto, seja necessário prévio aviso ao USUÁRIO e/ou qualquer forma de justificativa.

A inobservância a qualquer dispositivo do REGULAMENTO DE USO DO PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO ensejará o desligamento imediato do USUÁRIO e, por conseqüência, o impedimento de acesso ao PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO.

Não obstante, o USUÁRIO poderá solicitar ao PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO a reconsideração da decisão de seu desligamento.

Eventual violação aos dispositivos do REGULAMENTO DE USO DO PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO poderá ser sanada pelo USUÁRIO, a qualquer tempo, podendo o USUÁRIO instruir sua solicitação de reconsideração de desligamento com a comprovação de saneamento de pendência ou violação. Todavia, caberá ao PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO, de forma soberana, a seu único e exclusivo critério, e nos termos e condições previstos no REGULAMENTO DE USO DO PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO, decidir sobre o cancelamento definitivo do acesso do USUÁRIO ao PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO ou, por outro lado, sua readmissão.

A decisão de readmissão do USUÁRIO ao PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO representará mero ato de liberalidade do PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO, não representando, em nenhuma hipótese, qualquer alteração nos termos e condições do REGULAMENTO DE USO DO PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO.

Da mesma forma, a readmissão do USUÁRIO não representará a concordância do PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO com a ação ou omissão que resultou no desligamento do USUÁRIO, remanescendo ao USUÁRIO todas as obrigações previstas no REGULAMENTO DE USO DO PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO, notadamente no que tange as responsabilidades e conseqüências oriundas de práticas ilícitas, ficando o USUÁRIO sujeito às penalidades e responsabilidades previstas no REGULAMENTO DE USO DO PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO.

Do encerramento das operações do PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO
O encerramento, definitivo e/ou temporário, das atividades do PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO não resultará em qualquer obrigação, seja de que natureza for, do PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO para com o USUÁRIO, inclusive no que diz respeito à comunicação prévia de tal fato, compensação, pagamento e/ou indenização, a qualquer tempo e título.

Legislação Aplicável e Foro
O REGULAMENTO DE USO DO PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO, o uso do PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO e as relações entre o USUÁRIO e o PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO sujeitam-se à Lei n.° 9.608/1998, que dispõe sobre o serviço voluntário. O USUÁRIO concorda em eleger, em conjunto com o PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO, o Foro Central da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias oriundas deste REGULAMENTO DE USO DO PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO e, inclusive, do uso do PORTAL VOLUNTÁRIOS BRADESCO, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.